PORTARIA Nº. 1.461/2025

DE: 23.12.2025

MARIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, Secretária Municipal de Educação e Cultura Interina de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,

Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.

Considerando parecer conclusivo do Comodoro-Previ no Processo Virtual n°. 5239/2025, em que atesta o direito ao ABONO DE PERMANÊNCIA para a servidora efetiva CLEIDE OLIVEIRA DA SILVA.

RESOLVE,

Art. 1º. CONCEDER o Abono de Permanência a servidora efetiva CLEIDE OLIVEIRA DA SILVA – PROFESSOR PII, efetiva desde 01/09/1997, matrícula 828, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Processo Virtual nº. 5239/2025.

Art. 2º. O Abono Permanência consiste no pagamento do valor descontado ao Plano de Seguridade Social, neutralizando-a, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Continuando com as mesmas atividades laborais, vantagens e salário, inclusive, ao benefício de Abono Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, a partir do mês de novembro de 2025.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16/11/2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de dezembro de 2025.

Maria Cristina Queiroz dos Santos

Secretária Municipal de Educação e Cultura Interina

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração