ATO GOVERNAMENTAL Nº 01/2026

"Dispõe sobre Revogação da PORTARIA Nº 05/2026"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS publicou a PORTARIA Nº 05/2026 de 05 de abril de 2026​, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO de forma errônea, uma vez que o referido não seria prorrogado pela gestão;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação da PORTARIA Nº 05/2026 de 05 de abril de 2026 e a sua publicação.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 4906 – Pag.86.

Gabinete do Prefeito, em 09 de janeiro de 2026.

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José Marra Nery

Prefeito Municipal