DECRETO N°05, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

Prorroga o recesso nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o recesso administrativo decretado por meio do Decreto nº 84, de 17 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do recesso para fins de organização administrativa, conclusão de procedimentos internos e adequação do funcionamento dos órgãos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o recesso nas repartições públicas municipais do Município de Ponte Branca – MT, permanecendo suspenso o expediente administrativo regular até o dia 18 de janeiro de 2026, com retorno das atividades normais no dia 19 de janeiro de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º Durante o período de prorrogação do recesso, permanecem válidas todas as exceções de funcionamento previstas no Decreto nº 84, de 17 de dezembro de 2025, especialmente quanto aos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, conforme definido pelas respectivas Secretarias.

Art. 3º O Conselho Tutelar funcionará normalmente durante todo o período, não se aplicando ao referido órgão a prorrogação do recesso prevista neste Decreto, em razão da natureza contínua e essencial de suas atribuições legais.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam autorizados a convocar servidores, sempre que houver necessidade do serviço, para garantir a continuidade das atividades essenciais e o atendimento de demandas urgentes da Administração Pública.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se inalterados os demais termos do Decreto nº 84, de 17 de dezembro de 2025, no que não conflitar com o presente ato.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 08 de janeiro de 2026.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal