PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 03/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO INSTRUTOR DE TREINAMENTO ESPORTIVO PARA MODALIDADES DE TÊNIS DE MESA, FUTEBOL, FUTSAL, BASQUETE, HANDEBOL E BADMINTON, CONFORME ITEM 01 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/ CREDENCIAMENTO Nº 11/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 138/2025, item 02 do edital.

Credenciamento de Empresa:  19.675.896 Jeferson Lourenço de Jesus,

CNPJ: 19.675.896/0001-37

Valor da hora R$ 40,14 (quarenta reais e quatorze centavos hora)

Valor total estimado para o exercício de 2026 é de R$ 68.799,96 (sessenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

VIGÊNCIA: até 31/12/2026

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 03/2026, oriundo da chamada Pública n.º 11/2025   que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação por inexigibilidade da empresa 19.675.896 Jeferson Lourenço de Jesus,, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 05 de Janeiro de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal