Processo Administrativo Licitatório nº 04/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de água em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem, por um período de12 (doze) meses.

FAVORECIDO: ÁGUAS DE SANTA CARMEM S.A., inscrito no CNPJ: 04.776.975/0001-67;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 158.520,00 (cento e cinquenta e oito mil e quinhentos e vinte reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2026;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 04/2026 de 05/01/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da AGUAS DE SANTA CARMEM S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

 Prefeitura de Santa Carmem, em 05 de janeiro de 2026.

 PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal