EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA

Ref.: Transição do Antigo Cemitério Municipal para Memorial Municipal – Identificação de Sepultamentos, Exumações e Destinação de Restos Mortais

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.857/2025 (que autoriza a desafetação parcial da área do antigo cemitério e sua requalificação como Memorial Municipal), bem como nas normas sanitárias vigentes, TORNA PÚBLICO e CONVOCA familiares e interessados conforme as disposições deste Edital:

1. Do Objeto

1.1. Este Edital tem por objeto convocar todas as pessoas que possuam parentes sepultados no Antigo Cemitério Municipal a comparecer perante a Administração Municipal para identificar o de cujus, informar a localização do túmulo e apresentar documentação comprobatória, a fim de viabilizar os procedimentos de exumação, identificação e destinação digna dos restos mortais, necessários à transição do espaço para Memorial Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 1.857/2025.

1.2. A convocação decorre da inexistência de cadastro histórico completo de sepultamentos, dada a antiguidade do campo santo, o que impõe a colaboração dos familiares para adequada identificação e registro.

2. Do Prazo de Comparecimento

2.1. O prazo para atendimento à presente convocação é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios.

2.2. Para fins de ampla publicidade, este Edital será republicado integralmente em mais [2] (duas) edições do Diário Oficial, com intervalo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de sua divulgação em outros meios institucionais (site oficial, redes sociais, rádios e murais públicos).

3. Do Atendimento Exclusivamente Eletrônico

3.1. O atendimento ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do WhatsApp oficial da Ouvidoria do Município: (65) 99986-5098 ou pelo e-mail ouvidoria@araputanga.mt.gov.br.

3.2. Todas as solicitações, documentos, imagens e informações deverão ser enviados ao referido número de WhatsApp ou ao email, sendo dispensado atendimento presencial para esta finalidade específica.

3.3. Para fins de organização administrativa, o requerente deverá encaminhar, na primeira mensagem, nome completo, CPF, grau de parentesco com o de cujus e lista dos documentos que pretende anexar (ex.: Certidão de Óbito, fotos do túmulo, croqui, declarações).

3.4. As mensagens poderão ser enviadas a qualquer tempo; o protocolo, triagem e respostas ocorrerão em dias úteis, conforme expediente do município, observada a ordem de chegada e a complexidade do pedido.

4. Das Pessoas Legitimadas

4.1. Poderão prestar as informações e requerer os procedimentos de exumação/translado os familiares do de cujus (cônjuge/companheiro, ascendentes, descendentes ou colaterais até o 4º grau), bem como procurador constituído por instrumento com poderes específicos.

4.2. Na hipótese de divergência entre familiares, será observada a ordem de vocação prevista no Código Civil e/ou exigida autorização judicial, quando aplicável.

5. Da Documentação Exigida

5.1. Obrigatória (quando existente):

a) Certidão de Óbito do de cujus;

b) Documentos pessoais do requerente (RG e CPF ou CNH);

c) Documento que comprove o vínculo familiar (certidão de casamento, nascimento, ou documentos equivalentes).

5.2. Facultativa/Complementar (quando disponível):

a) Comprovantes ou registros que auxiliem a identificação e localização do túmulo (ex.: fotos antigas, croquis, publicações de época, guias de sepultamento, etc.);

b) Declaração testemunhal de pessoas idosas/membros da comunidade que conheçam a localização aproximada (modelo no Anexo II).

5.3. Na ausência de certidão de óbito, admitir-se-á conjunto probatório idôneo que permita a identificação do falecido (artigos, registros históricos, declarações), sujeito à análise técnica e/ou jurídica da Administração.

6. Do Procedimento Administrativo

6.1. No ato do comparecimento, será aberto Requerimento de Identificação e Exumação/Translado (modelo no Anexo I), instruído com a documentação apresentada e relato detalhado da localização do sepultamento (quadra, rua, proximidades, referências visuais, etc.).

6.2. Havendo indícios suficientes de localização, a equipe técnica realizará vistorias e, se confirmada a correspondência, programará a exumação conforme normas sanitárias vigentes, com ciência do familiar.

6.3. Quando não for possível a identificação exata do sepultamento, a Administração adotará metodologia de setorização proporcional e tecnicamente adequada (compatível com as normas sanitárias e ambientais), registrando todo o processo e dando ciência aos familiares cadastrados.

6.4. A destinação dos restos mortais observará a vontade familiar manifestada no processo (translado para outro cemitério/ossuário, por exemplo) e as alternativas públicas ofertadas (Memorial Municipal), sempre de forma digna e respeitosa.

7. Da Exumação e das Normas Sanitárias

7.1. As exumações serão realizadas por equipe habilitada, com EPI, acondicionamento e identificação individualizada, seguindo as normas sanitárias competentes e as orientações da vigilância sanitária.

7.2. Se houver litígio ou controvérsia acerca da legitimidade ou da destinação, a Administração sobrestará o ato específico até decisão judicial.

8. Da Consequência da Inércia

8.1. Decorrido o prazo do item 2 sem manifestação dos familiares, os sepultamentos não identificados serão objeto de exumação administrativa gradativa, com acondicionamento temporário em ossuário municipal/caixas individualizadas devidamente catalogadas, preservando-se qualquer elemento identificador encontrado.

8.2. Os nomes eventualmente identificados no curso das escavações serão publicados em listagens suplementares, com novo prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação da família antes da destinação definitiva.

9. Da Proteção de Dados e do Tratamento de Informações

9.1. As informações e documentos recebidos serão tratados exclusivamente para os fins deste procedimento, observando-se a Legislação de Proteção de Dados Pessoais e o sigilo administrativo, assegurando-se acesso aos interessados nos termos da lei.

9.2. Dados relativos ao falecido e informações sensíveis dos familiares serão preservados, sendo vedada sua divulgação pública, exceto quando necessária à publicidade deste Edital (nome do de cujus e indicação sumária de quadra/área, quando imprescindível).

10. Do Patrimônio

10.2. A remoção e destinação de bens materiais associados aos túmulos observarão critérios técnicos de conservação e documentação fotográfica.

11. Da Comunicação Oficial

11.1. A Administração manterá página específica no portal oficial com orientações, perguntas frequentes, formulários e atualizações.

11.2. As intimações e comunicações aos interessados cadastrados serão realizadas preferencialmente pelo WhatsApp informado no ato do requerimento, sem prejuízo de comunicações por outros meios quando necessário, valendo-se a publicação no Diário Oficial para os atos gerais.

12. Disposições Finais

12.1. Dúvidas serão sanadas pela Procuradoria Geral do Município, que também deliberará sobre casos omissos, sempre com motivação e observância das normas sanitárias e urbanísticas.

12.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 05 de janeiro de 2026.

DALVAN NONATO ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

REQUERIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E EXUMAÇÃO/TRANSLADO

(COPIAR E COLAR)

ASSUNTO: Antigo Cemitério Municipal – Identificação de sepultamento e pedido de exumação/translado

1. Dados do requerente

Nome completo:

CPF:

RG/Órgão expedidor:

Data de nascimento:

Endereço completo (rua/nº/bairro/CEP/cidade-UF):

Telefone/WhatsApp para contato:

E-mail (opcional):

Grau de parentesco com o falecido (de cujus):

Represento alguém por procuração? ( ) Não ( ) Sim – anexarei a procuração

2. Dados do falecido (de cujus)

Nome completo:

Filiação (se souber):

Data do óbito (exata ou aproximada):

Naturalidade (se souber):

Nº da Certidão de Óbito / Cartório (se tiver):

3. Localização do túmulo (o que eu souber informar)

Referências visuais (ex.: perto do portão, árvore, cruz de ferro etc.): Anexos: ( ) fotos antigas ( ) croqui/desenho ( ) outras imagens

4. Opção pretendida para destinação dos restos mortais (assinale uma ou mais) ( ) Memorial Municipal: ________________________________________________ ( ) Translado para outro cemitério: __________________________ (identificar)

5. Documentos que estou anexando

( ) Certidão de Óbito

( ) Documentos do requerente (RG/CPF)

( ) Prova do vínculo familiar (certidões)

( ) Fotografias/croqui do local

( ) Procuração (se for o caso)

( ) Declaração(es) testemunhal(is)

( ) Outros: _____________________________________________

6. Termos de consentimento e ciência

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e: [ ] Autorizo a equipe municipal a realizar vistoria, abertura e exumação, com acondicionamento e identificação conforme normas sanitárias. [ ] Estou ciente de que divergências entre familiares poderão exigir autorização judicial e que a Administração poderá sobrestar o ato até decisão. [ ] Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais exclusivamente para este procedimento, nos termos da legislação de proteção de dados.

7. Observações adicionais (se houver):

ANEXO II – DECLARAÇÃO TESTEMUNHAL (OPCIONAL)

Eu, [nome completo], CPF [ ], residente à [ ], declaro, para fins de colaboração com o procedimento de identificação de sepultamentos no Antigo Cemitério Municipal, que [nome do de cujus] foi sepultado em [aprox. data], na região [referência/quadra/proximidades], conforme minhas memórias/experiência.

Declaro estar ciente de que a presente informação será utilizada exclusivamente para fins de localização e registro histórico, podendo ser confrontada com outras evidências.

[Local], [data].

Assinatura.

ANEXO III – AVISO RESUMIDO (para redes sociais/radio/mural)

ATENÇÃO FAMILIARES – ANTIGO CEMITÉRIO MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Araputanga está organizando a transição do antigo cemitério para o Memorial Municipal. Se você possui parente sepultado no local, o atendimento é exclusivamente eletrônico pelo WhatsApp oficial da Ouvidoria: (65) 99986-5098 ou pelo email ouvidoria@araputanga.mt.gov.br. Envie Certidão de Óbito e documentos que ajudem a identificar o túmulo. Prazo: 60 dias a partir da publicação do Edital no Diário Oficial.