“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando, a necessidade de garantir a integridade e lisura do processo de concessão de benefícios previdenciários do regime geral de previdência;

Considerando, que a senhora HELEN CRISTINA AMARAL LIMA, matrícula nº 2831, encontra-se afastada por um período de 30 dias a partir de 24/11/2025, conforme atestado médico.

RESOLVE:

Art. 1º Fica a servidora HELEN CRISTINA AMARAL LIMA, matrícula funcional nº 2831, lotada na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, no cargo de provimento em comissão de Chefe Divisão, afastada a partir do dia 24 de novembro de 2025, conforme atestado médico, ciente de que pelo período de 15 (quinze) dias, teve seu pagamento realizado pelo município, sendo que a partir do 16º dia, a licença será avaliada pelo INSS, devendo comparecer a perícia médica agendada junto ao órgão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 07 de janeiro de 2026.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal