Processo Administrativo Licitatório nº 05/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para prestação dos serviços postais em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem período estimado de 12 (doze) meses.

FAVORECIDO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrito noCNPJ:34.028.316/7204-67;

VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 10.000,00 (dez mil reais);

VIGÊNCIA: até 31/12/2026;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 05/2026 de 05/01/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS., nos termos e na forma do previsto no "caput" do artigo 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 05 de janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal