PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas prerrogativas legais, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 087/2009, que regulamenta a contratação temporária,

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024 foi realizado nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal nº 087/2009;

CONSIDERANDO que o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024 foi homologado por meio do Decreto nº 4.976, de 10 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no item 24.12 do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, que estabelece o prazo de validade de 01 (um) ano, contado a partir da homologação dos resultados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração;

CONSIDERANDO a permanência da necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou a realização do referido processo seletivo;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, a contar de 10 de janeiro de 2026, passando a vigorar até 10 de janeiro de 2027.

Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto não implica direito subjetivo à contratação, permanecendo as convocações condicionadas à necessidade da Administração Pública Municipal, à disponibilidade orçamentária e à observância da ordem de classificação.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024 e dos atos de homologação anteriormente editados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de janeiro de 2026. 

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em Exercício