“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sr.ª Sebastiana Maria Brandão Souza”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de julho de 2005), Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, “V”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.500/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sr.ª SEBASTIANA MARIA BRANDÃO SOUZA, portadora do RG. n.º 050XXXX-7 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 817XXXXXX-00 e Título Eleitoral de n. 003XXXXXX872 , Zona “047”, Seção “0183”, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, Nível “XXXI”, Classe “D”, contando com um total de 11.081 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 4 (quatro) mês e 1 (um) dia de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2025.07.016.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 08 de julho de 2025.

ALAN PEREIRA DA SILVA

Diretor Presidente