Processo Administrativo Licitatório nº 06/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: contribuição mensal com entidade nacional de representação dos municípios do estado de mato grosso conforme LEI 339/2009, por um período de 12 (doze) meses.

FAVORECIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS, inscrito no CNPJ: 00.703.157/0001-83;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.920,00 (dez mil e novecentos e vinte reais);

VIGÊNCIA: até 31/01/2027;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 06/2026 de 05/01/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 05 de janeiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal