PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

APOSTILAMENTO Nº 2

Contrato nº: 019/2023 Termo Aditivo: 3º Contratada: LUIZ ANTONIO FABRIN EIRELI

OBJETO

O presente apostilamento tem por objeto informar a dotação orçamentária referente ao exercício financeiro de 2026, destinada a suportar as despesas decorrentes da execução do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 019/2023, sem alteração do objeto, do valor, do prazo ou das demais condições contratuais.

FUNDAMENTO LEGAL

O apostilamento é formalizado nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de atualização de informação de natureza orçamentária, que não configura alteração contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 019/2023, no exercício financeiro de 2026 correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, até o limite do saldo remanescente do contrato a ser empenhado:

· Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

· Unidade Orçamentária: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

· Programa: 0015 - EDUCAÇÃO BÁSICA

· Ação: 2.048 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ROBÓTICA EDUCACIONAL

· Natureza da Despesa: 3.3.90.39.10.00.00.00 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

· Fonte de Recursos: 1.500.1001000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – MDE – MANUTENÇÃO E DESENVOLVMENTO DO ENSINO

· Valor do saldo remanescente a empenhar: R$ 12.512,07 (doze mil, quinhentos e doze reais e sete centavos)

RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 019/2023 e de seu 3º Termo Aditivo.