PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

APOSTILAMENTO Nº 2

Contrato nº: 043/2024 Termo Aditivo: 1º Contratada: FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL LTDA 

OBJETO

O presente apostilamento tem por objeto informar a dotação orçamentária referente ao exercício financeiro de 2026, destinada a suportar as despesas decorrentes da execução do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 043/2024, sem alteração do objeto, do valor, do prazo ou das demais condições contratuais.

FUNDAMENTO LEGAL

O apostilamento é formalizado nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por se tratar de atualização de informação de natureza orçamentária, que não configura alteração contratual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 043/2024, no exercício financeiro de 2026 correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, até o limite do saldo remanescente do contrato a ser empenhado:

· Órgão: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE

· Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA DE SAÚDE

· Programa: 6 - GESTÃO DE CUIDADOS EM SAÚDE

· Ação: 2.001 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE

· Natureza da Despesa: 3.3.90.35.03.00.00.00 – CONSULTORIA TÉCNICA PJ

· Fonte de Recursos: 1.500.1002000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - ASPS - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

· Valor do saldo remanescente a empenhar: R$ 49.700,08 (quarenta e nove mil setessentos reais e oito centavos)

RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 043/2024 e de seu 1º Termo Aditivo.