DATA: 08 de julho de 2016

SUMULA: Promove alterações no Decreto nº 133/2016, de 03 de junho de 2016, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 133/2016, de 03 de junho de 2016, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI.

Art. 2º. O art. 9º do Decreto nº 133/2016, de 03 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9°. (...):

I - ao pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da receita municipal, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas e/ou protestadas;

II – (...).”.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 08 de julho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO

Procuradora Jurídica Municipal