DECRETO Nº 001/2026

de 09 de Janeiro de 2026

“Dispõe sobre a atualização de Unidade Padrão Fiscal do Município – UPMF/RO para o exercício financeiro de 2025 e da outras providencias”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais,em especial, de previsão legal contida no artigo 424, Parágrafo Único da Lei Municipal 1.465/2016;

DECRETA:

Art. 1º. O Valor da Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município de Rosário Oeste – MT, passará a vigorar com o valor de R$ 40,99 (quarenta reais e noventa e nove centavos), valor este devidamente atualizado seguindo os Índices Oficiais do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 (doze) meses, conforme determina o Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 09 de Janeiro de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal