Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Consolidado denominado CIDADE CAMPOS DE JÚLIO – Processo Administrativo n.º 001/2025 –, autuado, ex. ofício, por intermédio da Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT.

I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

NÚCLEO URBANO CIDADE CAMPOS DE JÚLIO

II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano deste Município, situado no Núcleo Urbano CIDADE CAMPOS DE JÚLIO

III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 4.679

Livro: 02

Dados do Registrador Originário: 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro - MT

Proprietário: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO - MT

IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

CLANDESTINO: a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino (art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017). Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente que, no presente caso, é o Município de Campos de Júlio/MT. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Município de Campos de Júlio/MT inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.

V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:

Município de Campos de Júlio/MT.

VI - MODALIDADE PREDOMINANTEMENTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no Diário Oficial Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XX – N. 4.682 – no dia 24 de fevereiro de 2025, páginas 256 a 259.

VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:

Conforme estudo preliminar em relação a situação jurídica do NUIC, trata-se de uma REURB INTERMEDIÁRIA, o perímetro objeto da REURB possui matrícula que está registrado sob n. 4.679, do Livro 02, no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro - MT, porém não há registrado do parcelamento do solo e não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado por esta municipalidade.

E em relação a situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial, no presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso (§1º do artigo 30 do Decreto n. 9.310/18).

VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:

No presente caso, as titulações serão outorgadas aos beneficiários em momento posterior ao registro da CRF, por Legitimação Fundiária (art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017).

IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:

Certifico que foram devidamente notificados, os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal, os confrontantes do núcleo, na forma da relação das notificações, anexam a esta CRF.

X - DOS INFORMATIVOS DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS

QUADRO GERAL:

Área total da Matrícula ..................................................................................................... 43.890,00 m²  Área total Georreferenciada ............................................................... 69.483,68 m² ou 6,9484 hectares

Áreas Públicas .................................................................................................................. 27.264,82 m² 

Equipamentos Públicos ............................................................................................ 7.538,61 m²

Vias de Acesso ....................................................................................................... 11.354,32 m²

Calçadas ................................................................................................................... 8.371,89 m² Perímetro .............................................................................................................................. 1.083,70 m  Números de Quadras .......................................................................................................................... 05 Números de Lotes ............................................................................................................................. 134

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:

Uma área com 69.483,68 m², perímetro: 1.083,70 m, situada no Núcleo Urbano CIDADE CAMPOS DE JÚLIO, nesta cidade de Campos de Júlio/MT, e que se encontra representado pela seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.482.377,5725m e E 255.984,6321m; situado no limite da Avenida Governador Júlio Campos; deste, segue confrontando com Avenida Governador Júlio Campos, com azimute 174°41'03" e distância de 331,94 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.482.047,0588m e E 256.015,3854m; situado no limite da Rua Nico Baracat; deste, segue confrontando com Rua Nico Baracat, com azimute 264°22'48" e distância de 207,93 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.482.026,6962m e E 255.808,4573m; situado no limite da Rua Marechal Cândido Rondon; deste, segue confrontando com Rua Marechal Cândido Rondon, com azimute 354°32'15" e distância de 335,04 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.482.360,2158m e E 255.776,5633m; situado no limite da Rua Campo Grande; deste, segue confrontando com Rua Campo Grande, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute 85°13'54" e distância de 208,79 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:

Bairro	Quadra	Lote	Área do lote	Perímetro do lote	Nome do Beneficiário	CPF do Beneficiário	Modalidade
Cidade Campos de Júlio	40	05	465,00 m²	91,02 m	Cristiane Dos Santos Flauzine	xxx.091.851-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40	14	279,82 m²	67,51 m	Hélio Francisco Sossaí	xxx.497.612-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40A	14	264,25 m²	68,30 m	Rozangela Teixeira De Oliveira	xxx.500.141-xx	REURB-E
Cidade Campos de Júlio	40A	15	273,18 m²	69,10 m	Lucia Aparecida Andretta	xxx.158.051-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40A	19	264,00 m²	68,00 m	Sebastiana Da Silva Moura	xxx.149.188-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	03	270,97 m²	68,99 m	Josias Januário	xxx.167.232-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	04	267,86 m²	68,65 m	Alex Dos Santos Araujo	xxx.979.581-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	05	269,23 m²	68,70 m	Maria Aparecida Soares Torres	xxx.174.551-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	06	263,94 m²	68,16 m	Maria De Fátima Da Silva Paiva	xxx.067.621-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	15	264,00 m²	68,00 m	Neusa Dos Santos	xxx.365.651-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	16	268,40 m²	68,40 m	Deolindo Timoteo Dos Santos	xxx.014.101-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	17	250,64 m²	66,41 m	Maycon Miranda Barros	xxx.443.411-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	18	272,80 m²	68,80 m	Glaci Afanio	xxx.686.731-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40B	19	264,00 m²	68,00 m	Estélla Mari Daneluz	xxx.995.889-xx	REURB-E
Cidade Campos de Júlio	40B	23	264,00 m²	68,00 m	Odete Aparecida Batista Farias	xxx.815.421-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40C	06	246,00 m²	65,00 m	Estélla Mari Daneluz	xxx.995.889-xx	REURB-E
Cidade Campos de Júlio	40C	07	246,00 m²	65,00 m	Rosalina Gonçalves	xxx.571.142-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40C	11	249,60 m²	65,60 m	Marizete De Fátima Veloso Cabreira	xxx.205.831-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40C	12	243,60 m²	64,60 m	Ronair Ramos Da Silva	xxx.833.001-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40C	14	244,80 m²	64,80 m	Jefferson Magno Martins Couto	xxx.200.532-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40C	15	246,00 m²	65,00 m	Catarina Maria De Campos Machado	xxx.783.641-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40C	17	246,00 m²	65,00 m	José Fernando Da Silva	xxx.932.274-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	40C	18	246,00 m²	65,00 m	Ezequiel Rodrigues Monção	xxx.485.598-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	41	02	570,00 m²	106,00 m	Luciano Damaceno Costa	xxx.563.471-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	41	03	570,00 m²	106,00 m	Daniela Moraes Lara De Mello	xxx.531.571-xx	REURB-E
Cidade Campos de Júlio	41	05	566,25 m²	105,51 m	Estela Gonçalves Faria	xxx.810.211-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	41	09	570,00 m²	106,00 m	Claudinei De Souza	xxx.877.981-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	41	12A	295,00 m²	69,50 m	Mauricio Warkentin	xxx.779.149-xx	REURB-E
Cidade Campos de Júlio	41	13	305,00 m²	70,50 m	Mauricio Warkentin	xxx.779.149-xx	REURB-E
Cidade Campos de Júlio	41	19	615,98 m²	112,30 m	Edijane Avelino Dos Santos	xxx.307.201-xx	REURB-S
Cidade Campos de Júlio	41	20	618,00 m²	112,40 m	Luiz Cesar Da Silva	xxx.700.980-xx	REURB-E

Aos beneficiários classificados na modalidade “REURB-S”, as titulações serão outorgadas, em ato único mediante o registro da CRF (arts. 11, inciso V, 23, §5° e 41, VI da Lei Federal n. 13.465/2017);

Aos beneficiários classificados na modalidade REURB-E, o registro da transferência de direitos reais, ficará sobrestado até emissão do título de legitimação fundiária urbana individualizado, que será apresentado para registro, sob responsabilidade do beneficiário, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.

XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:

A) Lotes desocupados e não comercializados:

Quadra	Lote
40B	27
40C	2
40C	21
41	17/18

 

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei 13.465/17).

B) Lotes ocupados, mas que o ocupante perdeu eventual direito que titularize sobre a unidade imobiliária objeto da reurb:

Quadra	Lote
40	1A
40	1B
40	2
40	3
40	3A
40	7
40	10
40	15
40	17
40	18
40A	2
40A	4
40A	5
40A	6
40A	7
40A	9
40A	10
40A	16
40A	17
40A	20
40A	21
40A	24
40A	28
40A	29
40A	30
40A	32
40B	2
40B	7
40B	8
40B	12
40B	13
40B	14
40B	20
40B	21
40B	22
40B	24
40B	25
40B	26
40C	5
40C	8
40C	9
40C	9A
40C	10
40C	10A
40C	13
40C	16
41	1
41	1A
41	1B
41	4
41	6
41	6A
41	7
41	8
41	10
41	11
41	11A
41	12
41	14
41	15
41	16
41	21
41	22
41	22A
41	22B
41	23
41	24
41	24A

 

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio complementares de beneficiários, por títulos individualizados” (art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017).

C) Lotes dentro do perímetro que tem registro, oriundos de Usucapião ou Carta de Aforamento:

Quadra	Lote	Matrícula	Cartório	Nome Completo
40	1	7422	1° Ofício Comodoro	TERESINHA DOMINIACK
40	4	7425	1° Ofício Comodoro	NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA
40	6	7427	1° Ofício Comodoro	CARLOS BISPO DE OLIVEIRA
40	8	7429	1° Ofício Comodoro	ROMILDE CASSOL
40	9	7430	1° Ofício Comodoro	EZEQUIEL MACIEL E OUTROS
40	12	7433	1° Ofício Comodoro	TAMARA CRISTINA HELEODORO POMPEO DA SILVA
40	13	7434	1° Ofício Comodoro	MARCOS VENIS SOPELSA
40	16	7437	1° Ofício Comodoro	SONIA MARIA SANDER
40	19	7440	1° Ofício Comodoro	LAURECINA APARECIDA PINHEIRO CANDIDO
40	20	7441	1° Ofício Comodoro	PAULO CECHINEL
40	21	7442	1° Ofício Comodoro	ALVINA ALVES
40A	1	7443	1° Ofício Comodoro	LUCY FRANÇA CRISPIM MARCELINO
40A	3	7445	1° Ofício Comodoro	JOÃO ANTONIO BAIOTTO
40A	8	7450	1° Ofício Comodoro	MILTON DOS SANTOS
40A	11	7453	1° Ofício Comodoro	LUCIA CRACO
40A	12	7454	1° Ofício Comodoro	ANA MARIA DE GOEZ MENTZ
40A	13	7455	1° Ofício Comodoro	MARIA DE LOURDES FELIX DE SOUSA
40A	18	7460	1° Ofício Comodoro	ADRIANA CAETANO DE OLIVEIRA
40A	22	7464	1° Ofício Comodoro	NAIR VIEIRA DE SILVA RODRIGUES
40A	23	7465	1° Ofício Comodoro	GERALDO FRANCISCO RODRIGUES
40A	25	7467	1° Ofício Comodoro	DELZA BALTAZAR MARCELINO
40A	26	7468	1° Ofício Comodoro	ADRIANA CAETANO DE OLIVEIRA
40A	27	7469	1° Ofício Comodoro	ELINELDA COELHO DA CONCEIÇÃO
40A	31	7473	1° Ofício Comodoro	ELIVAL RIBEIRO DA ROCHA
40B	9	7497	1° Ofício Comodoro	MARIA APARECIDA DIAS MOREIRA
40B	10	7498	1° Ofício Comodoro	GILBERTO DA SILVA
40B	11	7499	1° Ofício Comodoro	VALDECI PEREIRA DO CARMO DE SOUZA
41	10	8777	1° Ofício Comodoro	OSVALDO LOURENÇO

Para essas unidades não haverá expedição de título, pois não haverá alteração de titularidade, deverá serem abertas novas matrículas com a nova descrição técnica georreferenciada da unidade imobiliária.

XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:

Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada abaixo:

Ao MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO/MT:

DISCRIMINAÇÃO		ÁREA (m²)
Vias de Acesso		11.354,32
Calçadas		8.371,89
Quadra 40	Lote 11	2.053,91
Quadra 40B	Lote 1	1.602,00
Quadra 40C	Lote 1	2.952,00
Quadra 40C	Lote 3/04/19/20	930,70

XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:

O Município de Campos de Júlio/MT, reconhece o interesse público para fins de REUBR na modalidade social (Reurb-s), as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, §1°, III da Lei 13.465/17):

a) Listagem dos Lotes: COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona(m) a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; 

Quadra	Lote
40	1A
40	1B

b) Listagem dos Lotes: MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que este(s) exerce(m) atividade(s) que proporciona o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; 

 

Quadra	Lote
40	21
40A	1
40A	31
41	10
41	11
41	12

c) Listagem dos Lotes: EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional;

Quadra	Lote
40C	1

V –DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018.

Município de Campos de Júlio /MT, 24 de outubro de 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT