EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0001/2026 – FECHAMENTO DE IMÓVEL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virCem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido quanto a infração, na Lei Complementar nº. 19 de 21/12/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais e DECRETO Nº. 853 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 sendo:
1 – Seção X Dos Passeios, Muros, Cercas e Divisórias em Geral
Artigo 283 - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação de muros e passeios.
Artigo 284 - Aos proprietários de lotes urbanos que receberem notificações para fechamento de terrenos baldios e outras obras necessárias que não atenderem a notificação, ficarão sujeitos à multa e ao pagamento de serviços executados pela Municipalidade .
TABELA DE MULTAS POR INFRINGÊNCIAS AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI
| TÍTULO | CAPÍTULO | SEÇÃO | SUBSEÇÃO | ASSUNTO | ARTIGOS E PARAGRAFOS | MULTA: UFIC | VALOR R$ |
| II | III | X | DOS PASSEIOS, MUROS, CERCAS E DIVISÓRISAS EM GERAL |
Art. 282,283,284 E 287 |
30 | 2.056,20 |
Após o prazo de 60 dias, caso o contribuinte não realize a construção de muros do imóvel, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA procederá com o lançamento de multa no valor de 30 (trinta) unidades fiscais do município (UFIC) com a conseqüente inscrição do contribuinte na DÍVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.
Relação de notificados da infração:
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SUJEITO PASSIVO |
CPF/CNPJ |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
ENDEREÇO DO TERRENO |
VALOR DA MULTA (30 UFIC) |
| SONIA MARIA DA ROCHA - 317.536.395-49 | 317.536.395-49 | 700100440438001 | RUA DAS GRALHAS, 0 - JARDIM DO TREVO | R$ 2.056,20 |
| FRANCIRLEY SOUSA DE SOUZA - 857.203.132-49 | 857.203.132-49 | 700209450166001 | RUA DO MEMBECA, 0 - JARDIM GUANABARA QD: B LT: 09 | R$ 2.056,20 |
| FRANCIRLEY SOUSA DE SOUZA - 857.203.132-49 | 857.203.132-49 | 700209450173001 | RUA DO MEMBECA, 0 - JARDIM GUANABARA QD: B LT: 1 | R$ 2.056,20 |
| FRANCIRLEY SOUSA DE SOUZA - 857.203.132-49 | 857.203.132-49 | 700209450159001 | RUA DO MEMBECA, 0 - JARDIM GUANABARA QD: B LT: 08 | R$ 2.056,20 |
| FRANCIRLEY SOUSA DE SOUZA - 857.203.132-49 | 857.203.132-49 | 700209450198001 | RUA DO MEMBECA, 0 - JARDIM GUANABARA QD: B LT: 12 | R$ 2.056,20 |
| FRANCISCO CHAGAS AMARANTE - 207.543.371-20 | 207.543.371-20 | 200200740306001 | RUA DOS CRISTAIS, 393 VILA MARIANA Cáceres-MT | R$ 2.056,20 |
Lucas José Lente
Fiscal de Obras e Postura e Defesa do Consumidor