PORTARIA Nº 120/2016

“Dispõe sobre a concessão de Auxilio Doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a Srª Regina Francisca Dias de Carvalho.”

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o Art. 59 da Lei n° 8213,”O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”de 24 de Julho de 1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto n° 3.048, de 06 de Maio de 1999; Portaria Ministerial 359 de 31 de Agosto de 2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. De 10/10/2007.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de AUXILIO DOENÇA, a servidora Srª. Regina Francisca Dias de Carvalho, brasileira, portadora do RG n.º 869.585 - SSP/MT e do CPF sob o n.º 567.594.791-49, residente e domiciliada neste município, funcionária Contratada, no cargo de Agente Comunitária de Saude, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos Integrais, conforme comunicação de Decisão do INSS, com Beneficio n.º 6129461040 Especie 31, a partir de 01/03/2016 até dia 31/03/2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Março de 2016.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 08 de Março de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal