DECRETO Nº 003/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

“FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acrodo com o dispositivo do Parágrafo ùnico do Artigo 406 da Lei Complementar nº 084 de 20 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal.

DECRETA

Art. 1º - Fica acrescido para o exercício de 2026 em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), conforme percentual acumulado no ano de 2025 e divulgado do INPC/IBGE, nos termos do cálculo anexo integrante deste Decreto, a atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º- A UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, passa a ser então de R$ 71,15 (setenta e um reais e quinze centavos).

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 09 de janeiro de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal