“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 205/2025 e redesignação do Fiscal e dos Auxiliares Técnicos do Contrato Administrativo nº 012/2025”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21,

Considerando o Processo Administrativo nº 1332/2024 e Contrato Administrativo nº 012/2025 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

Considerando a necessidade de reorganização da designação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 012/2025:

FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 012/2025:

Titular: Mirne Maria Romualdo, matrícula n°260; e

Suplente: Juliete Mendoza, matrícula n° 14084.

AUXILIARES TÉCNICOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 012/2025:

Eronaldo Mendes Teixeira Junior – SEMAD;

Elaine dos Santos Almeida Pereira– SEMAS;

Dansley Alves Bras – SEMAMIC;

Wagna das Dores Alves – SMS;

Genildo Lima Silva – SEMCELT; e

Vivian da Conceição Rocha – SEMOSP.

Art. 2º Ao Fiscal do Contrato e Auxiliares Técnicos designados neste ato, ficam garantidas pela Administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 3º Fica garantido ao Fiscal do Contrato e Auxiliares Técnicos, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo à contratação.

Parágrafo único. As decisões ou providências que ultrapassem a competência do fiscal e dos auxiliares técnicos deverão ser solicitadas, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 205/2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 09 de janeiro de 2026.

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal