LEI Nº. 2.122 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº S 1.808/2019 e 1.943/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas as classes K e L no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.808/2019, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.943/2022.

§ 1º – Com a inserção das classes K e L, o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei, em conformidade com a legislação mencionada.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de novembro de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal