Assunto: apuração de irregularidades cometidas pelo servidor Devonzir Antonio Carneiro Marcondes.

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar para apurar de irregularidades cometidas pelo servidor Devonzir Antonio Carneiro Marcondes, Conselheiro Tutelar, matricula funcional matricula 1467.

Foi publicada a Portaria Municipal nº 001/2025, que nomeou a Comissão Disciplinar para apurar as irregularidades.

A comissão designada pela Portaria nº 001 de 05 de setembro de 2025, após efetuar todas as diligencias determinantes para instrução processual, inclusive com a realização de prova documental ao final recomendaram a Suspensão de 30 (trinta) dias, conforme Art. 164, parágrafo 2º da Lei Municipal nº1036/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Santa Helena-MT, vejamos:

Art. 164. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) )dias.

(...)

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Por todo o exposto, com base no relatório final da comissão aportado neste Processo Administrativo Disciplinar, DECIDO pela aplicação da penalidade descrita no Art. 164, parágrafo 2º da Lei Municipal nº1036/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Santa Helena-MT, em razão do servidor não cumprir com o determinado no inciso XVIII, do artigo 150 da Lei Municipal Nº 1036/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Santa Helena-MT.

Intima-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

Nova Santa Helena-MT, 09 de janeiro de 2026.

LUCIANA GOMES ROCHA NASCIMENTO

Presidente do CMDCA