CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA EDILEUSA FERREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

· A Lei Municipal nº 1.306/2009 que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência, e dá outras providências;

· O requerimento da servidora;

· A decisão expedida pela junta médica composta pelos médicos: Robson F. C. Candido CRM 7882/MT, Anderson Balestrin CRM 7927/MT e Daiane Schilo CRM 6056/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, pelo período de 12(doze) meses,a partir de Fevereiro/2026 à servidora Edileusa Ferreira da Silva, matrícula nº 4743, efetiva no cargo de Professora 30h, redução da carga horária de 30h (trinta horas) semanais para 20h (vinte horas) semanais, em virtude da necessidade de acompanhar seu filho PCD, em tratamento especializado, nos termos da Lei Municipal nº 1.306/2009;

Art. 2º A redução da carga horária se dará sem redução da remuneração da servidora durante o período de 12(doze) meses, sendo necessária nova avaliação da junta médica para manutenção ou interrupção da redução, a depender do estado de saúde do paciente no período;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 09 dias do mês de janeiro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração