Decreto nº 2.349, de 09 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o exercício de 2026.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando o que estabelece o Art. 437 da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Juara-MT, passando a vigorar com o valor de R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de janeiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município