Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite referente ao repasse estadual para construção de um CRAS.

O CMAS de Boa Esperança do Norte/MT resolve:

Art. 1º – Aprovar o Termo de Aceite firmado com a SETASC/MT para construção de um CRAS.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Boa Esperança do Norte/MT, 13 de novembro de 2025.

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PATRICIA FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social