PORTARIA DP/PREF. Nº 6987 DE 09 DE JANEIRO DE 2.025.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO FUNCIONÁRIA PUBLICA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O SENHOR MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.005, TENDO EM VISTA AINDA REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM TEMPO HÁBIL NESTE EXECUTIVO MUNICIPAL PELO PRÓPRIO FUNCIONÁRIO:

RESOLVE:

Art. 1º- Fica concedido, nos termos deste ato e da legislação pertinente, a Licença Para Tratar de Interesse Particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a funcionária pública municipal a Sra. MARIA DOS REIS FERREIRA DE BRITO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº 1471194-0, expedida pelo órgão SSP/MT, e inscrita no C.P.F sob nº 935.942.751-91, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVICOS URBANO, lotada Junto a Divisão de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Paragrafo Único. A licença de que se trata este artigo, teve inicio desde o dia 05 de janeiro de 2.026, findando-se em 04 de janeiro de 2.028, quando então deverá a referida funcionária, manifestar-se a respeito deste beneficio.

Art. 2º Esta licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou a interesse do serviço, sendo que não se concederá outra antes do vencimento desta.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.026.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT