“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor da servidora Sra. Juvilda Salete Grespan”.

O Prefeito Municipal de Cotriguaçu e a Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n.º 019/2005, de 16 de dezembro de 2005, Art. 12 inciso I, alínea a, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a servidora Sra. Juvilda Salete Grespan, portadora do RG n.º 53167233 - SESP/PR, inscrita no CPF n.º 772.385.759-49, efetiva no cargo de PROFESSORA, Nível “C”, Classe “06”, matricula 1827, contando com um total de 9.094 dias sendo, 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias, deste total 2.549 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição do INSS n.º 10021140100015170, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, calculado pela média aritmética simples de 80% (oitenta) por cento das maiores remunerações de contribuições, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 12/2025 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 09 de janeiro de 2026.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Moises Ferreira de Jesus

Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT