Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pedra Preta-MT, para o exercício financeiro de 2026, estima Receita e Fixa Despesa em R$ 153.163.237,09 (Cento e cinquenta e três milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos) para a administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Art. 2º A Receita Corrente Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 166.113.007,79 (Cento e sessenta e seis milhões, cento e treze mil e sete reais e setenta e nove centavos), e R$ 7.897.744,50 (Sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) provenientes de Receita de Capital, para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 20.518.186,60 (Vinte milhões, quinhentos e dezoito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos) e de Descontos Concedidos o valor de R$ 329.328,60 (Trezentos e vinte e nove mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 153.163.237,09 (Cento e cinquenta e três milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES	R$ 166.113.007,79
RECEITAS DE CAPITAL	R$ 7.897.744,50
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-R$ 20.518.186,60
DESCONTOS CONCEDIDOS	-R$ 329.328,60
TOTAL	R$ 153.163.237,09

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	R$ 16.222.363,71
Contribuições	R$ 3.132.000,00
Receita de Patrimonial	R$ 3.360.989,00
Transferências Correntes	R$ 143.114.458,30
Outras Receitas Correntes	R$ 283.196,78
Total das Receitas Correntes	R$ 166.113.007,79
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital	R$ 7.897.744,50
Total das Receitas de Capital	R$ 7.897.744,50
Descontos Concedidos	-R$ 329.328,60
Deduções de Transferências Correntes	-R$ 20.518.186,60
Total Deduções da Receita Corrente	-R$ 20.847.515,20
TOTAL GERAL	R$ 153.163.237,09

Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 153.163.237,09 (Cento e cinquenta e três milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos), para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e até o nível de Modalidade de Aplicação que estão assim desdobrados:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais	R$ 75.485.214,09
Juros e encargos Da Divida	R$ 5.454,00
Outras Despesas Correntes + Duodécimo	R$ 56.840.713,87
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	R$ 13.784.322,65
Amortização da Dívida	R$ 1.505.454,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$ 5.542.078,48
TOTAL GERAL	R$ 153.163.237,09

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
GABINETE DO PREFEITO	R$ 1.905.100,00
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO	R$ 9.021,566,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	R$ 8.997.507,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	R$ 27.337.305,22
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES	R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	R$ 4.368.291,87
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE	R$ 1.230.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	R$ 19.343.750,87
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	R$ 2.919.496,00
FUNDO DE MANUT.E DESENV.DA EDUC.BASICA - FUNDEB	R$ 22.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 3.256.152,51
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 1.951.320,16
FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER	R$ 4.333.697,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	R$ 21.475.241,71
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	R$ 11.952.817,35
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO	R$ 760.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	R$ 4.397.065,21
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA	R$ 6.710.925,00
TOTAL	R$ 153.163.237,09

Art. 4º O Orçamento por Função de Governo do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, fica assim distribuído:

Órgão	Valor
01 - Legislativa	R$ 6.710.925,00
04 - Administração	R$ 28.689.651,58
08 - Assistência Social	R$ 5.217.472,67
10 - Saúde	R$ 31.813.832,33
12 - Educação	R$ 42.794.996,00
13 - Cultura	R$ 4.333.697,21
15 - Urbanismo	R$ 15.237.272,17
18 - Gestão Ambiental	R$ 2.828.508,91
20 - Agricultura	R$ 2.246.244,96
22 - Indústria	R$ 516.538,00
26 - Transporte	R$ 8.377.033,05
99 - Reserva de Contingência	R$ 4.397.065,21
TOTAL	R$ 153.163.237,09

Art. 5º O orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 35.340.176,07 (Trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil, cento e setenta e seis reais e sete centavos), assim discriminado:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO	R$.
08 - Assistência Social	R$ 5.217.472,67
10 - Saúde	R$ 31.813.832,33
TOTAL GERAL	R$ 37.031.305,00

Art. 6º Nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, observados os limites das despesas de capital previstos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projeto, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

§1º Do limite previsto no caput, até 10% (dez por cento) serão destinados exclusivamente à suplementação de dotações para despesas com pessoal, e até 5% (cinco por cento) à suplementação de dotações gerais, excetuadas as dotações de pessoal e encargos.

§2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares no seu orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) do total de sua despesa fixada.

Art. 7º Fica alterado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos termos dispostos na presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Pedra Preta – MT, 9 de janeiro de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal