PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

O Município de Tabaporã/MT, por meio da Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna público que, foi autorizada a contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme decisão da autoridade competente.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de engenharia, compreendendo a elaboração, revisão e aprovação de projetos executivos, bem como o acompanhamento técnico e fiscalização da execução de obras públicas no Município de Tabaporã/MT. Os serviços caracterizam-se por sua natureza técnica predominantemente intelectual e singular, exigindo profissionais de notória especialização, visando garantir a conformidade normativa e a viabilidade técnica das intervenções urbanas e de infraestrutura previstas no cronograma municipal, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência e anexos.

CONTRATADA: URBANIZE PROJETOS E CONSULTORIA CNPJ: 40.718.849/0001-10

VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tabaporã/MT,  12 de janeiro de 2026.

Lilian Gonçalves de Oliveira

Agente de Contratação

Portaria 136/2025