Consórcio Intermunicipal Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé

RESOLUÇÃO N° 07/2026/CIDESA

12 de Janeiro de 2026

Dispõe sobre a aprovação dos modelos de auditoria e supervisão para avaliação dos Serviços de Inspeção Municipal via Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, e dá outras providências.

A PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO GUAPORÉ (CIDESA VALE DO GUAPORÉ), no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer modelos padronizados para a auditoria e supervisão dos procedimentos executados pelos Serviços de Inspeção Municipal vinculados ao Consórcio CIDESA Vale do Guaporé;

CONSIDERANDO a importância de avaliar a correta execução e a eficiência do Plano de Trabalho do Serviço de Inspeção Municipal, bem como o cumprimento e a eficácia dos Programas de Autocontrole obrigatórios nos estabelecimentos fiscalizados;

CONSIDERANDO a relevância de manter um registro auditável para fins de atendimento aos Sistemas de Equivalência e demais exigências regulatórias;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos para auditoria e supervisão para avaliação do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio CIDESA Vale do Guaporé, conforme detalhado nesta Resolução.

Art. 2º Para fins de identificação, o Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio CIDESA Vale do Guaporé possui os seguintes dados:

I – Nome do Serviço cadastrado no e-SISBI: CIDESA VALE DO GUAPORÉ

II – CNPJ: 08.964.532/0001-50

III – E-mail: consorcio_cidesa@hotmail.com.br

IV – Localização: Rua dos Estudantes, nº. 487, Bairro: São José - Nova Lacerda - MT, CEP: 78.243-000.

V – Coordenadas Geográficas: 14°28'44.5"S 59°35'17.2"W VI – Telefone: (65) 3259-4375

Nome do Serviço cadastrado no e-SISBI	CNPJ
CIDESA VALE DO GUAPORÉ	08.964.532/0001-50
E-mail: consorcio_cidesa@hotmail.com.br
Localização: Rua dos Estudantes, nº. 487, Bairro: São José - Nova Lacerda - MT CEP: 78.243-000
Coordenadas Geográficas: 14°28'44.5"S 59°35'17.2"W
Telefone: (65) 3259-4375

Art. 3º Os modelos de auditoria e supervisão para avaliação dos procedimentos executados pelo Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio – CIDESA Vale do Guaporé dividem-se em três partes:

I – PARTE I – SERVIÇO OFICIAL: Destinada à supervisão da execução correta e eficiência do Plano de Trabalho do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio, incluindo todas as suas Instruções de Serviço (IS).

II – PARTE II – ESTABELECIMENTO PERIÓDICO: Destinada à supervisão da execução correta e eficiência do estabelecimento sujeito à frequência de fiscalização periódica, avaliando o cumprimento e a eficácia dos Programas de Autocontrole obrigatórios e verificando se o(s) estabelecimento(s) detém o controle de todos os processos avaliados.

III – PARTE III – ESTABELECIMENTO PERMANENTE: Destinada à supervisão da execução correta e eficiência do estabelecimento sujeito à frequência de fiscalização permanente, avaliando o cumprimento e a eficácia dos Programas de Autocontrole obrigatórios e verificando se o(s) estabelecimento(s) detém o controle de todos os processos avaliados.

Art. 4º Compete ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio – CIDESA Vale do Guaporé:

I – Compor e coordenar uma comissão com mais dois (02) servidores, preferencialmente de áreas correlatas, para aplicar os modelos descritos nesta Resolução.

II – As auditorias e supervisões deverão ser realizadas em frequência bianual (a cada dois anos).

III – Ao final dos trabalhos, os Relatórios de Supervisão deverão ser carimbados, assinados e protocolados no sistema informatizado do Consórcio. IV – Os relatórios deverão ser encaminhados ao Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio – CIDESA Vale do Guaporé para o devido arquivamento e disponibilização como registro auditável frente aos Sistemas de Equivalência.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pontes de Lacerda/MT, 09 de janeiro de 2026.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA

Presidente do CIDESA VALE DO GUAPORÉ

ANEXO I – PARTE I – SERVIÇO OFICIAL

	CIDESA VALE DO GUAPORÉ RELATÓRIO DE SUPERVISÃO Nº /SIM Nº - SERVIÇO OFICIAL
1- IDENTIFICAÇÃO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO – SIM
Razão social da empresa
Município
2- ATIVIDADE DE INSPEÇÃO TRADICIONAL
2.1 – Verificação da elaboração e cumprimento de planos de ação em resposta a Relatórios de Fiscalização, bem como análise das medidas corretivas/ preventivas propostas pelo estabelecimento.
( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias
Ressalvas:
Observações/ Documentos avaliados:
2.2 – Análises laboratoriais > Atendimento aos programas oficiais
( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias
Ressalvas:
Observações/ Documentos avaliados:
2.3 – Inclusão e avaliação qualitativa dos mapas estatísticos
( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias
Ressalvas:
Observações/ Documentos avaliados:
2.4 – Controles administrativos
Procedimento Avaliado
a) Organização de arquivos. Fácil localização dos documentos (processo e documentos físicos)
b) Tempestividade no atendimento a demandas
c) Uso de formulários/ modelos oficiais para registro das verificações e demais atividades do SIM
( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias
Ressalvas:
Observações/ Documentos avaliados:
2.5 – Atendimentos a frequência de fiscalização baseada no risco estimado associado ao estabelecimento
( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias
Ressalvas:
Observações/ Documentos avaliados:

3 – VERIFICAÇÃO OFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONTROLE

3.1 – Verificação Oficial (frequência e metodologia aplicadas)

( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias

Ressalvas:

Observações/ Documentos avaliados:

3.2 – Verificação dos Programas de autocontrole e respectivos registros

(Verificação documental)

( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias

Ressalvas:

Observações/ Documentos avaliados:

4 – AÇÕES FISCAIS ( EFICÁCIA EMBASAMENTO, PROPORCIONALIDADE,

CONTROLE DE DESDOBRAMENTOS)

( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias

Ressalvas:

Observações/ Documentos avaliados:

5 – COMENTÁRIOS FINAIS

6 – CONCLUSÃO
	O SIM EXECUTA SUAS ATIVIDADES DE FORMA SATISFATÓRIA, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO APONTADAS NECESSIDADES DE MELHORIA NA ATUAÇÃO DO SERVIÇO OFICIAL, DESCRITAS NOS COMENTÁRIOS FINAIS.
	O SIM NÃO EXECUTA DE FORMA SATISFATÓRIA. FORAM IDENTIFICADAS NECESSIDADES DE MELHORIAS NA ATUAÇÃO DO SERVIÇO OFICIAL QUE DEMANDARAM TRATATIVAS EXCEPCIONAIS DURANTE A ASUPERVISÃO E /OU ACOMPANHAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Em todos os casos o SIM terá 30 dias para enviar plano de ação identificando as ações adotadas, os prazos e as não conformidades já consideradas como solucionadas.
6 – NOMES, CARIMBOS E ASSINATURA.
Supervisor:
Responsável pela equipe do SIM:

ANEXO II – PARTE II – ESTABELECIMENTO PERIÓDICO

CIDESA VALE DO GUAPORÉ

RELATÓRIO DE SUPERVISÃO Nº /SIM Nº - SERVIÇO OFICIAL

A – IDENTIFICAÇÃO SIM Nº

Razão social da empresa Endereço com CEP:

Bairro:

Fone:

E-mail:

Classificação:

Responsável pelo estabelecimento e seu cargo:

Responsável Técnico e registro no conselho:

Número de turnos de trabalho:

Atividades realizadas no turno 01:

Atividades realizadas no turno 02:

Atividades realizadas no turno 03:

Capacidade de produção aprovadas ( incluindo velocidade quando aplicável):

B – GERENCIAMENTO DE PRAZOS E AÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE

AÇÃO

( ) Satisfatório ( ) Sujeito a melhorias Justificar a conclusão:

C - DESCRIÇÃO DOS ACHADOS DA EMPRESA

1- Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais e calibração)