DECRETO Nº 007/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre a atualização da UFPM-Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirãozinho-MT.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor Danilo Coelho Domingos, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município e demais dispositivos de regência,

Considerando o § 2º do art. 350 da Lei Complementar nº 99/2022, que dispõe que o valor da UPFM será atualizado anualmente pelo INPC (índice nacional de preços ao consumidor), com data base em janeiro por ato do Executivo visando a atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFPM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirãozinho-MT para R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), corrigido em 3,90% (três vírgula noventa por cento), de acordo com o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2025). 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 09 de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal