DECRETO Nº 007/2026.

DATA: 09 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDER LEANDRO SETTER, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n° 12.797 de 23 de dezembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, o salário mínimo será de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$54,04 (Cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE JANEIRO DE 2026.

EDER LEANDRO SETTER

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Vagner Martins dos Reis

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.º 002/2026