DECRETO Nº 2928/2026
DECRETO Nº 2928/2026 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre atualização da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Pontal do Araguaia, para o exercício de 2026 e dá outras providências. ”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Unidade Padrão Fiscal do Município, prevista no Art. 15 do Sistema Tributário Municipal, é base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;
Considerando a necessidade de atualização pelo índice oficial, conforme determina o Art. 186 do Sistema Tributário Municipal e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda;
Considerando o Índice Acumulado os últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica alterado para o exercício de 2026, o valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Pontal do Araguaia/MT, que passa a ser de R$ 2,98 (dois reais e noventa e oito centavos), conforme Art. 186 da Lei Municipal nº 306/2001 do Sistema Tributário Municipal.
Art. 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Pontal do Araguaia - MT, 12 de Janeiro de 2026.