Dispõe sobre APROVAÇÃO das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Prefeito Municipal, Sr. MOISÉS DOS SANTOS, e dá outras providências.

O Senhor QUEILIANO SELESTINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário APROVOU e Ele PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1° - Ficam aprovadas com recomendações as Contas Anuais de Governo do Município de Juscimeira –MT., referente ao exercício de 2024, Gestão do Prefeito MOISÉS DOS SANTOS, de conformidade com o Parecer Prévio N° 89/2025 de Autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - Considerando o constante do Parecer Prévio nº 89/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM: 15 DE DEZEMBRO DE 2025

QUEILIANO SELESTINO DA SILVA

PRESIDENTE