DATA: 12 de julho de 2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal n. 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº. 2245/2015, conforme segue:

16 - PREVI SINOP

16.010.0 - PREVI SINOP

16.010.0.09.122.0052.9008 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS - PASEP

3.3.9.0.00.00.00.00.015000000 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00

- (Duzentos e cinquenta mil reais)

TOTAL R$ 250.000,00

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o Art. 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei Federal n. 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:

16 - PREVI SINOP

16.010.0 - PREVI SINOP

16.010.0.99.997.0099.9997 - RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS

9.9.9.9.00.00.00.00.015000000 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00

- (Duzentos e cinqüenta mil reais)

TOTAL R$ 250.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 12 de julho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal