DECRETO N° 002 DE 12 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais no ano de 2026, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 484, § único, da Lei Complementar Municipal nº 011/2015 (Código Triburário Municipal) e,

CONSIDERANDO: O índice INPC de 01/01/2025 à 31/12/2025, que passará a vigorar em 2026.

DECRETA:

Art. 1°. Fica fixado em 3,90% (três inteiros e noventa por cento) o indice de atualização monetária a ser aplicado sobre o UFRB – Unidade Fiscal de Rio Branco/MT, que passará a ser de R$ 50,51 (Cinquenta reais e ciquenta e um centavos), e servirá de base para os cálculos dos tributos e penalidades municipais para o exercício de 2026.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal