DATA: 12 de julho de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações posteriores, que instituiu o Código Tributário do Município de Sinop.

Art. 2º. O art. 81 – CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SEÇÃO I DOS ATOS INICIAIS - da Lei Complementar nº 109/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, conforme segue:

“Art. 81. (...):

I – (...):

a) (...);

II – em Segunda Instância: a Câmara Julgadora, que será composta pelos seguintes membros:

a) 01 (um) Assessor Jurídico do Município de Sinop;

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração;

d) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sinop (CDL).

Parágrafo único. 01 (um) dos representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento deve possuir graduação em Ciências Contábeis.”

Art. 3º. Ficam ratificados os atos praticados pela Câmara Julgadora proferidos até a alteração da presente Lei Complementar.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 12 de julho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal