Súmula: “Dispõe sobre o horário de funcionamento nas dependências da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Pascoal Alberton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e;

Considerando o alinhamento dos trabalhos desenvolvidos pelos setores administrativos da Prefeitura Municipal;

Considerando a realização do planejamento para o ano de 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecido trabalho de forma interna nos setores administrativos do Paço Municipal até a data de 30/01/2026, visando à definição, finalização de atos internos do ano 2025 e planejamento para o exercício de 2026.

Parágrafo Único. Durante o período descrito no caput, não haverá atendimento ao público e as portas do paço municipal permanecerão fechadas.

Art. 2º. A suspensão de atendimento ao Público (trabalho interno) estabelecido no Artigo 1º, não se aplica:

I – às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais.

III – Aos departamentos de Arrecadação do Município, que manterão o horário de expediente e atendimento ao Público normalmente.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal