A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido quanto a  infração, na Lei Complementar nº. 19 de 21/12/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais e DECRETO Nº. 853 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 sendo: 

1 – Seção X Dos Passeios, Muros, Cercas e Divisórias em Geral

Artigo 110 - A construção e a conservação dos passeios serão feitos pelo proprietário de acordo com as especificações da Prefeitura Municipal.

Artigo 283 - Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação de muros e passeios.

Artigo 284 - Aos proprietários de lotes urbanos que receberem notificações para fechamento de terrenos baldios e outras obras necessárias que não atenderem a notificação, ficarão sujeitos à multa e ao pagamento de serviços executados pela Municipalidade .

TABELA DE MULTAS POR INFRINGÊNCIAS AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI

TÍTULO	CAPÍTULO	SEÇÃO	SUBSEÇÃO	ASSUNTO	ARTIGOS E PARAGRAFOS	MULTA: UFIC	VALOR R$
II	III	X		DOS PASSEIOS, MUROS, CERCAS E DIVISÓRISAS EM GERAL	Art. 282,283,284 E 287	30	2.056,20

Após o prazo de 60 dias, caso o contribuinte não realize a construção do passeio referente a testada de seu imóvel, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO procederá com o lançamento de multa no valor de 30 (trinta) unidades fiscais do município (UFIC) com a conseqüente inscrição do contribuinte na DÍVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.

Relação de notificados da infração:

SUJEITO PASSIVO	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO DO TERRENO	VALOR DA MULTA (30 UFIC)
AGNALDO FERRARI	799.***.***-20	400107480244001	RUA DOS CABRAL, 0 78210-586 Q9 L-12 - JARDIM CELESTE	R$ 2.056,20
AGNALDO FERRARI	799.***.***-20	400107480257001	RUA DOS CABRAL, 0 78210-586 Q9 L-13  - JARDIM CELESTE	R$ 2.056,20
AGNALDO FERRARI	799.***.***-20	400100340300001	RUA DOS CABRAL, 0 78210-586 Q9 L-14  - JARDIM CELESTE	R$ 2.056,20

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Bruna Maria do Nascimento - 

Fiscal de obras e posturas