DATA: 12 de julho de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, que instituiu o Código de Parcelamento de Solo.

Art. 2º. O art. 11 – SEÇÃO III DA GARANTIA - da Lei Complementar nº 004/2001 passa a vigorar com a seguinte redação, conforme segue:

“SEÇÃO III

DA GARANTIA

Art. 11. Para fins de garantia de execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento, desmembramento e/ou remembramento, será constituída caução real ou fidejussória, cujo valor da garantia será, no mínimo, o custo dos serviços e obras orçados e aprovados pela autoridade municipal.

§1º. Quando se tratar de garantia real com imóveis, o loteador terá a faculdade de oferecer em garantia um ou mais imóveis fora do empreendimento, podendo ser de sua propriedade ou de terceiros, observado o disposto no caput deste artigo.

§2º. Como alternativa ao parágrafo anterior poderá ser oferecida em caução 40% (quarenta por cento) dos lotes que compõem o loteamento aprovado, os quais deverão ser distribuídos proporcionalmente no empreendimento.

§3º. Optando o loteador em garantir a execução das obras nos terrenos do parágrafo segundo, será facultada, antes da conclusão total da infraestrutura, a possibilidade de duas liberações parciais da garantia oferecida em caução, conforme segue:

a) executando no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) das obras de infraestrutura, será liberado o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) dos lotes oferecidos em caução;

b) executando no mínimo 70% (setenta por cento) das obras de infraestrutura, será liberado o equivalente a 70% (setenta por cento) dos lotes oferecidos em caução.

§4º. As liberações proporcionais, nos termos do parágrafo anterior, se darão por aditamento do instrumento público de garantia, sendo indispensável seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, às custas do interessado, mediante solicitação de vistoria e laudo de comprovação de execução das obras emitido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

§5º. Para atender ao disposto no parágrafo anterior, o município terá o prazo de 30 (trinta) dias.

§6º. A garantia real com imóveis será instrumentalizada por escritura pública que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos correrão por conta do loteador.

§7º. Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.

§8º. Após efetivado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sinop o registro do projeto de loteamento e atendido o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo liberará a venda dos lotes.” .

Art. 3º. O art. 42 - CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - da Lei Complementar nº 004/2001 passa a vigorar conforme segue:

“CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. Os alvarás para a construção nos lotes do empreendimento serão expedidos quando executado, no mínimo, as obras de infraestrutura elétrica, drenagem pluvial, rede seca de abastecimento de água, rede seca de esgotamento sanitário, base e sub-base compactada de arruamento e implantação de meio-fio.

§1º. Fica facultado ao loteador requerer 02 (duas) liberações parciais de quadras para serem expedidos alvarás de construção, nas seguintes condições:

a) após concluídos, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) das obras de infraestrutura do empreendimento, conforme o disposto no caput deste artigo;

b) após a conclusão de, no mínimo, 70% (setenta por cento), das obras de infraestrutura.

§2º. O Município fica autorizado, quando houver interesse público, expedir alvará de construção em áreas que ainda não estejam contempladas com infraestrutura mínima exigida no caput deste artigo.”.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 12 de julho de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal