DECRETO Nº 008/GP/2026
DECRETO Nº 008/GP/2026 DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 123/GP/2025 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;
CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 123/GP/2025, de 11 dezembro de 2025, foi aprovado o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO as solicitações conforme C.I. Nº 001/SEPLAN/2026/SEMEC, C.I Nº 012/SEPLAN/2026, 003/SMS/COMPRAS/2026, C.I Nº 009/2026/COMPRAS/ADM, C.I. nº 014/SEPLAN/2026, 001/PMC/2026 com as devidas justificativas encaminhadas pelos secretários (as) municipais aprovadas e deferidas pelo gestor.
DECRETE:
Art. 1º - Fica incluído o item 3 A, 3 B, 3C, 3D, 3 E e 3F, no Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2026, em razão da necessidade de inserção de nova demanda, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte redação:
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ITEM |
SECRETARIA |
OBJETO |
JUSTIFICATIVA |
ORÇAMENTO |
VALOR ESTIMADO |
PERÍODO |
GRAU DE PRIORIDADE |
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3 A |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. |
Contratação de empresa para o fornecimento de mesa interativa com tela sensível ao toque, de acordo com o 5º termo aditivo de ampliação de metas ao convênio nº. 1605-2022, para Biblioteca da Escola Municipal Bom Jesus. |
Justifica-se pela necessidade de cumprimento das metas estabelecidas no 5º Termo Aditivo de Ampliação de Metas ao Convênio nº 1605/2022, bem como pela modernização dos recursos pedagógicos da Biblioteca da Escola Municipal Bom Jesus, para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, promovendo maior interatividade, inclusão digital, estímulo à participação dos alunos e diversificação das metodologias pedagógicas utilizadas pelos profissionais da educação. |
Sim |
R$ 117.176,00 |
Janeiro |
Alta |
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3 B |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. |
Contratação de empresa especializada para execução da Obra de Construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Porte I, neste município , conforme a Proposta nº 14089.4040001/25-005, cadastrada no Sistema de monitoramento de Obras- SISMOB. |
A contratação de empresa especializada para a execução da obra de Construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Porte I neste município justifica-se pela necessidade de ampliar e fortalecer a rede de atenção à saúde mental, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Política Nacional de Saúde Mental. |
Sim |
R$. 2.485.000,00 |
Janeiro |
Alta |
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3 C |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. |
Locação de imóvel para instalação da unidade básica de Saúde Rural II e da Central Municipal de Regulação e do Serviço Social por período previsto de 36 meses. |
Justifica- se a locação em razão da inexistência de imóvel próprio vago pertencente ao Município que atenda às necessidades físicas, funcionais e de localização exigidas para o adequado funcionamento dos referidos serviços. |
Sim |
R$. 269.502,48 |
Janeiro |
Alta |
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3 D |
Secretaria Municipal de: Administração Finanças e Fazenda |
Contratação de empresa especializada na locação e Implantação de Software de gestão pública municipal e em observância ao Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (SIAFC), a Prefeitura Municipal em conjunto com a Câmara Municipal e a Previdência Municipal. |
A contratação decorre da obrigatoriedade de adequação ao SIAFC e da importância de dispor de uma ferramenta tecnológica moderna e segura que assegure a gestão eficiente dos recursos públicos, a automatização dos processos administrativos e a conformidade com as normas de contabilidade pública e legislação fiscal vigente. |
Sim |
R$. 900.000,00 |
Janeiro |
Alta |
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3 E |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. |
Contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) neste Município, conforme a Proposta nº 14089.4040001/25-006, cadastrada no Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB. |
Justifica-se a contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) neste Município, tendo em vista a necessidade de ampliar e qualificar a rede de Atenção Primária à Saúde, assegurando melhores condições de acesso, acolhimento e atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS. |
Sim |
R$ 1.971.000,00 |
Janeiro |
Alta |
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3 F |
Secretarias Municipais de: Educação e Cultura Saúde e Saneamento Infraestrutura Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social Esporte e Lazer Desenvolvimento Rural |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de mão de obra de apoio as atividades operacionais subsidiárias, em regime de horas, destinada a atender as Secretarias Municipais de Colniza –MT. |
A contratação se faz necessária para assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços administrativos e operacionais, considerando que as Secretarias Municipais apresentam demandas variáveis e sazonais de apoio, que não podem ser plenamente supridas pelo quadro efetivo de servidores. |
Sim |
R$ 18.000.000,00 |
Janeiro |
Alta |
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 123/GP/2025.
Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 12 de janeiro de 2026.
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Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 12 de janeiro de 2026. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL