Entre O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT, INSCRITO NO CNPJ. Sob n° 03.238.920/0001-30, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), inscrita no CNPJ sob nº 02.451.265.0001-31.

OBJETO: O PRESENTE TERMO DE CONTRATO DE RATEIO TEM POR OBJETO O RE- PASSE DO MUNICIPIO PARA O CONSORCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 375/99, DE 12/04/99 E EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. SÉTIMO, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE, A TÍTULO DE REPASSE FINANCEIRO QUE POSSIBILITE SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.

DO VALOR DO REPASSE: O valor total do contrato é de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais) que será composto de acordo com as seguintes regras: R$ 64.343,64 (sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), corresponde ao valor de rateio das despesas administrativas, e o valor de R$ 415.656,36 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente a 12 (doze) meses, com parcelas de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), conforme o Programa de Apoio e Incentivo a Consórcios intermunicipais - PAICI, de acordo com a Portaria n^o 210/2023/GBSES/MT, sendo esta Contrapartida do Estado através da Secretaria de Estado de Saúde — SES, a serem transferidas até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2026

Nova Olímpia – MT, 12 de janeiro de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT.

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

ASSESSOR JURIDICO