Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

INOVAÇÃO COMPUTAÇÃO MÓVEL LTDA, CNPJ nº 04.225.153/0001-98, com sede na Rua Paraná, nº 1348 – 5 Andar, Bairro DIDIL, no município de Divinópolis MG, neste ato representada pelo sócio proprietário Sr Lander Aparecido de Oliveira, inscrito no RG sob o nº M8****74 SSP/MG, e no CPF nº 005.***.***-73, residente e domiciliado na cidade de Divinópolis – MG, têm, entre si, justo e avançado, e celebram à vista do que consta no Processo de Dispensa de Licitação 046/2023 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 ,artigo 24 ,inciso II, Contratação Direta de pequeno valor, por força deste instrumento, com sujeição às disposições do art. 565 e seguintes do Código Civil Brasileiro, às normas ditadas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, pela Lei complementar municipal.

Objetivo do Aditivo

O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato, bem como o reequilíbrio econômico-financeiro do valor originalmente pactuado, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de utilização de software Reader, destinado à leitura e emissão simultânea de faturas de água.

O reequilíbrio do valor contratual fundamenta-se na aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até janeiro de 2026, correspondente ao percentual de 4,68%, promovendo a atualização do valor mensal de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) para R$ 1.203,83 (um mil duzentos e três reais e oitenta e três centavos), com vistas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da legislação vigente.

Valor Global

O valor global do presente Contrato passará a ser de R$ 14.445,96 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a ser pago R$1.203,83 (um mil duzentos e tres reais e oitenta e três centavos) mensais, mediante nota fiscal devidamente atestada. 

Prazo de Vigência

O prazo de execução do contrato é de 14/12/2025 a 14/12/2026.

Processo

Dispensa n.º 046/2023