ATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO

Processo Administrativo nº 078/2025

Credenciamento nº 003/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 020/2025

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 078/2025 na forma de Credenciamento por meio de Inexigibilidade de Licitação, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas e análise dos documentos de habilitação realizados pela comissão de contratação, considerando a análise da Comissão de Contratação e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR a empresa AQQUER – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.902.499/0001-93, para fins de celebração de Termo de Acordo com o Município de Porto Estrela – MT, nos termos do Edital de Credenciamento nº 003/2025.

Art. 2º O credenciamento tem por objeto a disponibilização de planos de assistência à saúde suplementar, com cobertura mínima nacional e estadual, devidamente registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, aos servidores municipais e seus dependentes.

Art. 3º O presente credenciamento não gera obrigação de contratação exclusiva, nem implica ônus financeiro direto ao Município, sendo a adesão aos planos e o pagamento das mensalidades de responsabilidade exclusiva dos beneficiários.

Art. 4º O credenciamento permanecerá válido enquanto vigente o Edital nº 003/2025, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Administração.

Porto Estrela - MT, 12 de janeiro de 2026.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal