EXTRATO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO PORTAL DO ARAGUAIA – CIDESAPA torna pública a ANULAÇÃO do Processo Administrativo Licitatório nº 007/2025, modalidade Pregão Presencial nº 003/2025 – Sistema de Registro de Preços, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução integral dos serviços de Regularização Fundiária Urbana – REURB.

A anulação decorre da constatação de vício insanável de legalidade, consistente na ausência de gravação da sessão pública em áudio e vídeo, em afronta ao art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e às disposições do edital, o que comprometeu a transparência e a segurança jurídica do certame.

Fundamento legal: art. 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; art. 37 da Constituição Federal; Súmulas 346 e 473 do STF.

Pontal do Araguaia – MT, 09 de janeiro de 2026.

Francisco Gonçalves Naves

Presidente