PORTARIA Nº 002/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

‘’DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR E CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 114, § 2º, da Lei Municipal nº 938/2024, que prevê que a licença para trato de interesse particular poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por necessidade da Administração, fixando-se prazo de retorno de até 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em recompor o quadro funcional;

RESOLVE:

Art. 1º. INTERROMPER, por necessidade da Administração, a Licença para Trato de Interesse Particular concedida à servidora JUSCIANI APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA, ocupante do cargo de AG LIMPEZA ESCOLAR lotada na Secretaria Educação e Desporto.

Art. 2º. CONVOCAR a servidora para retornar ao exercício de suas funções no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta Portaria, devendo apresentar-se ao setor de lotação.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 12 de janeiro de 2026.

 

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração