ESTABELECE VALORES PARA DIÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe conferem o Artigo 85, inciso III da Lei Orgânica Municipal e as Leis Municipais N.° 486/2002 e 635/2006,

D E C R E T A:

ART. 1º. O valor da diária corresponderá ao valor atribuído a UFM (Unidade Fiscal Municipal) distribuído da seguinte forma:

I – Para o Prefeito Municipal;

20 UFM (R$ 61,88) fora do Estado

15 UFM (R$ 61,88) dentro do Estado

II – Para o Vice-Prefeito;

15 UFM (R$ 61,88) fora do Estado

10 UFM (R$ 61,88) dentro do Estado

III – Para os Secretários Municipais, Contador, Advogado e Controlador Interno;

10 UFM (R$ 61,88) fora do Estado

08 UFM (R$ 61,88) dentro do Estado

IV – Funcionários Concursados e Comissionados;

10 UFM (R$ 61,88) fora do Estado

05 UFM (R$ 61,88) dentro do Estado

V – Funcionários Contratados

08 UFM (R$ 61,88) fora do Estado

05 UFM (R$ 61,88) dentro do Estado

ART. 2º - Fica estabelecido que o responsável pela diária deverá apresentar logo após o retorno da viagem, relatório sucinto, utilizando-se para tanto de formulário próprio para tal fim.

ART. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, 06 de Janeiro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Jur