TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Reformulação, desenvolvimento, implantação, configuração, migração de banco de dados do Website Oficial, desenvolvimento e implantação, da LGPD no domínio oficial e serviços na internet, manutenção preventiva, corretiva e adaptativa e suporte técnico para websites, carta de serviços ao usuário – lei 13.460/2017, até 150 (cento e cinquenta) contas de e-mails institucionais, link com integração hybrida com o Portal da Transparência, LGPD aplicada nos serviços online, ouvidoria, sistema de participação social online do Município de Santo Antônio do Leste/MT, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, CNPJ: 14.728.004/0001-03, com empresa situada na Av. Eiffel, nº. 818, Bairro Aquarela das Artes, Sinop-MT, CEP: 78.555-453, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 12 de janeiro de 2026.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL