SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.717, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO SR. ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

CONSIDERANDO o disposto no art. 77, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso;

DECRETA

Art. 1° A gestão administrativa e financeira do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Abrigo Temporário), criado e regulamentado pela Lei Municipal nº. 1.717, de 24 de outubro de 2025, será implementada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na pessoa do(a) respectivo(a) Secretário(a) da Pasta.

Parágrafo único. Todas as despesas e respectivos pagamentos oriundos do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (Abrigo Temporário), deverão passar pelo crivo do ordenador de despesas citado no “caput” e do Gestor Municipal por meio de suas respectivas assinaturas, sejam elas em Transferências Eletrônicas Disponíveis (TED) e/ou em eventual modalidade de PIX.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itaúba, Estado de Mato Grosso, 12 de janeiro de 2026

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/01/2026 A 12/02/2026.