"Dispõe sobre a prorrogação da convocação de suplente para assumir a vereança na Câmara Municipal de Cáceres/MT, e dá outras providências."

A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, instituída pela Portaria nº 308, de 05 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, para aplicação das regras previstas no Art. 24, inciso I, alínea "e", do mesmo Regimento; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 004/2026, de 09 de janeiro de 2026, que concedeu licença ao Excelentíssimo Vereador RUBENS MACEDO, do Partido União Brasil (UB), pelo período de 174 (cento e setenta e quatro) dias, compreendido entre 07 de janeiro de 2026 a 30 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que o referido Vereador licenciou-se para exercer as funções de Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, do Município de Cáceres, conforme o Decreto Municipal n° 829, de 18 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56, § 1°, da Constituição Federal, estabelece que o suplente será convocado nos casos de licença superior a cento e vinte dias;

CONSIDERANDO que o Sr. WESLEY DE SOUSA LOPES (Engenheiro Wesley Lopes), 1º Suplente do Partido União Brasil (UB), já havia tomado posse anteriormente para suprir o afastamento do titular;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 034/2026, de 07 de janeiro de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a convocação do 1º Suplente do Partido União Brasil (UB), Sr. WESLEY DE SOUSA LOPES (Engenheiro Wesley Lopes), para continuar assumindo a vereança durante o novo período de afastamento do titular, Excelentíssimo Vereador Rubens Macedo, conforme estabelecido na Portaria nº 004/2026.

Art. 2º O período de exercício do mandato em substituição, objeto desta prorrogação, compreende o intervalo de 07 de janeiro de 2026 a 30 de junho de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Intima-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 12 de janeiro de 2026.

VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA

Vereadora - Comissão de Representação

JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA

Vereador - Comissão de Representação

MARCOS EDUARDO RIBEIRO

Vereador - Comissão de Representação

CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA

Vereador - Comissão de Representação